Título: | Improbidade administrativa. Enquecimento ilícito presumido do agente público: art. 37, §4º, CF; art. 9º, caput e inc. VII, Lei nº 8.429/92 |
Autor(es): | Lessa, Sebastião José |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] Improbidade administrativa, legislação, Brasil Enriquecimento ilícito, Brasil Servidor público, Brasil Direito de defesa, Brasil |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 15, n. 170, p. 79-82, abr. 2015. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91364 |
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