Título: | O novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorial = The new brazilian ports legal framework and the role of the sectoral regulatory agency |
Autor(es): | Santos Filho, Jonas Soares dos |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Direito portuário Porto, arrendamento Porto, regime jurídico Agência reguladora |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 3, n. 17, p. 193-251, mar./abr. 2015. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91419 |
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