| Título: | Novos critérios fixados pela Lei Complementar n. 116/2003, para a apuração da base de cálculo do ISS-pedágio. Indispensabilidade da edição de nova lei ordinária municipal. Questões conexas |
| Autor(es): | Carrazza, Roque Antonio |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), base de cálculo Competência tributária Pedágio, impostos Princípio da legalidade Tipicidade |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 3, n. 6, p. 91-125, jun./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91523 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| novos_criterios_fixados_carrazza.pdf | 2.31 MB | Visualizar |
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