TítuloGarantia e contragarantia por empresa pública ou sociedade de economia mista, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor(es)Amaral, Antônio Carlos Cintra do
Data de publicação2014
AssuntosBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Responsabilidade fiscal
Garantia (Direito Civil)
Hierarquia das leis
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 3, n. 6, p. 143-148, jun./dez. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91525
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