El principio de pregresividad y no regresividad. En los derechos adquiridos frente al Estado

Abstract

Analisa o princípio da progressividade e não regressividade no ordenamento jurídico da Argentina. Trata da evolução da responsabilidade do Estado e dos direitos essenciais incorporados pela reformulação de projeto constitucional na Argentina, e os Tratados, Pactos e Convenções Internacionais ante ao país.