| Título: | A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal novatio legis in mellius? (artigo 5º, XL, da CF/88) |
| Autor(es): | Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua |
| Data de publicação: | 2003 |
| Assuntos: | Juizado especial federal criminal, legislação, análise Pena, legislação, análise Justiça estadual, competência, legislação, análise Justiça federal, legislação, análise Transação (Processo Penal), legislação Suspensão do processo penal, legislação Analogia (direito) |
| Fonte: | Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 29, n. 102, p. 505-544, abr./jun. 2003. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92052 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_n_10259_cerqueira.pdf | 682.03 kB | Visualizar |
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