TítuloA ação direta de inconstitucionalidade em Santa Catarina
Autor(es)Santos, Eduardo Sens dos
Data de publicação2002
EditoraTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
FonteJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 26, n. 99, p. 41-62, jul./set. 2002.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92126
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