| Título: | O Programa de Recuperação Fiscal - Refis (o bolsa família dos endinheirados), a livre concorrência (desleal) e a (não) indignação de Ostários Brasiliano Júnior |
| Autor(es): | Cypriani, Leandro Paulo |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Concorrência desleal Isonomia constitucional Livre concorrência |
| Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92136 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| programa_recuperacao_fiscal_cypriani.pdf | 251.98 kB | Visualizar |
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