TítuloRestituição do indébito nas operações de importação por conta e ordem de terceiro: apropriação indevida pelas tradings?
Autor(es)Charan, André Luís
Data de publicação2015
AssuntosRepetição de indébito
Empresa de importação e exportação
Imposto de importação
Tributação
EditoraEscola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92170
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