| Título: | Action de groupe et indemnisation du prejudice |
| Autor(es): | Mattout, Jean-Pierre |
| Data de publicação: | 2015 |
| Resumo: | Aborda o instituto da ação coletiva na França, a partir da promulgação Lei 2014-344 e do Decreto 2014-1081, codificados nos arts. L. 423-1 e R. 423-1 e ss. do Código do Consumidor. Apresenta o objetivo da ação que é proteger os consumidores franceses de danos materiais causados por profissionais que descumpriram leis ou contratos nas relações comerciais de serviços ou vendas. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 18, n. 67, p. 217-225, jan./mar. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92540 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| action_groupe_indemnisation_mattout.pdf | 986.97 kB | Visualizar |
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