| Título: | A utilização de medidas provisórias como instrumento de alteração da legislação tributária e a violação do pacto federativo = The interim measures application as taxation legislative change instrument and federal pact violation |
| Autor(es): | Silva, Janaína Gomes da Carvalho, Túlio Enes de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 47-67, maio/jun. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92802 |
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| utilizacao_medidas_provisorias_silva.pdf | 997.25 kB | Visualizar |
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