Título: | A proporcionalidade e o princípio da vedação do confisco: limites constitucionais ao poder punitivo estatal em matéria tributária = The proportionality and the non-confiscation principle: constitucional limits to the state punitive power in tax matters |
Autor(es): | Wacheleski, Marcelo Paulo Medeiros, Clayton Gomes de Flores, Pedro Henrique Brunken |
Data de publicação: | 2015 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 69-83, maio/jun. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92803 |
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