| Título: | A efetividade do direito à saúde no Estado social: uma análise de Direito Privado sobre a normatização da saúde suplementar no Brasil pela Lei 9.656/1998 e sua aplicação no tempo = The effectiveness of the right to health in the welfare state: an private law's analysis of the regulation of private health plans in Brazil by Law 9. 656/1998 and its application in time |
| Autor(es): | Danielli, Ronei |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Direito à saúde Brasil. [Lei 9.656, de 3 de junho de 1998] Plano de saúde Irretroatividade das leis Retroatitividade das leis Princípio da dignidade da pessoa humana |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 2, n. 3, p. 99-113, abr./jun. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92833 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| efetividade_direito_saude_danielli.pdf | 1.03 MB | Visualizar |
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