| Título: | Regulação e processo administrativo sancionador: aspectos constitucionais da Lei nº 9.784/1999 na jurisprudência do STF, na literatura jurídica e na legislação aplicável às agências reguladoras |
| Autor(es): | Freire, André Luís M. |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Processo administrativo Sanção administrativa Regulação jurídica, aspectos constitucionais, jurisprudência Agência reguladora |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 13, n. 50, p. 43-62, abr./jun. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93374 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regulacao_processo_administrativo_freire.pdf | 105.62 kB | Visualizar |
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