| Título: | Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español |
| Autor(es): | Echavarría Ramírez, Ricardo |
| Data de publicação: | 2014 |
| Resumo: | Estuda os delitos tributários, particularmente o delito de defraudação tributária, art. 305 do Código Penal Espanhol. Analisa as diferentes linhas doutrinárias da Espanha e da Alemanha. Apresenta os conceitos de bem jurídico e fazenda pública. |
| Assuntos: | Bem jurídico Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 305] Ilícito fiscal Fraude fiscal Direito Penal Tributário, Espanha, Alemanha Fazenda pública, Espanha Evasão fiscal, Alemanha |
| Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, n. 16, p. 04:1-04:39, 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93548 |
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