| Título: | La expulsión penal: nuevas tendencias legislativas |
| Autor(es): | Muñoz Ruiz, Josefa |
| Data de publicação: | 2014 |
| Resumo: | Aborda a substituição da pena privativa de liberdade pela expulsão do território nacional no que concerne aos estrangeiros sem residência legal na Espanha. Analisa o projeto de reforma do Código Penal da Espanha, publicado em 4 de outubro de 2013. |
| Assuntos: | Expulsão de estrangeiro Imigração, Espanha Imigrante Pena privativa de liberdade Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 88] Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 89.1] Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 89.6] Reforma penal, projeto, Espanha, 2013 Espanha. Tribunal Supremo, jurisprudência |
| Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, n. 16, p. 05:1-05:44, 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93553 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| la_expulsion_penal_ruiz.pdf | 463.03 kB | Visualizar |
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