Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, do incidente de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Em primeiro lugar, examina os juizados especiais cíveis estaduais, e salienta a situação do sistema judiciário, onde o número crescente de novos feitos não pode mais ser absorvido pela estrutura judiciária. Neste caso, os juizados especiais vêm vencer essa dificuldade e apresentar-se como alternativa viável para manter a prestação do serviço forense em tempo útil social e economicamente. Para isso, mostra alguns princípios que devem ser seguidos e determinadas modificações necessárias. Em seguida, observa os juizados especiais federais, e avalia os aspectos que os distinguem dos juizados comuns, quanto ao processo e quanto à organização.

Discorre sobre a Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, que institui o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES, o regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP e o programa de inclusão digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. Comenta a Lei 10259 de 12.07.2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Aborda as dificuldades que emperram a solução das demandas, incluindo-se a tradicional e anacrônica forma de pagamento, por precatório, dos débitos da Fazenda Pública, oriundos de condenações judiciais.

Trata dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. Em forma de manual, o autor enfoca os aspectos de criação, organização, jurisdição e competência dos juizados, papel dos procuradores, juízes togados, bem como dos atos processuais e procedimento sumaríssimo.