Trata-se de parecer a respeito da constitucionalidade da Lei n. 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de determinados produtos, como o tabaco. Discute o aparente conflito existente no caso em tela entre o dever de proteção à saúde e o de proteção à liberdade de comunicação e informação.

Analisa o âmbito de eficácia do Direito Civil no Direito Tributário, e examina algumas das inovações do novo Código Civil que repercutem no Direito Tributário, em função desse modelo de eticidade, de operabilidade, de socialidade e de concreção que o novo Código Civil tenta instaurar no Brasil.

Investiga a existência de disponibilidade jurídica da renda em razão do poder decisório da empresa sediada no país relativamente àquela localizada no exterior; e a existência de disponibilidade jurídica da renda em decorrência do reflexo patrimonial, medido pelo método da equivalência patrimonial, dos lucros auferidos pela empresa no exterior na contabilidade da empresa sediada no país.

Aborda o conceito e o funcionamento de princípios que norteiam a administração pública. Indica qual a metódica necessária para o exame dos princípios e dos postulados normativos tratados.

Examina os fundamentos normativos do “neoconstitucionalismo” na instituição, exclusiva ou preferencial, dos princípios nas Constituições do pós-guerra, de que seria exemplo a Constituição Brasileira de 1988, discorrendo ainda sobre os fundamentos metodológicos para desaguar nos argumentos axiológicos da instituição da justiça focada na ciência do direito.