A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Watanabe, Kassia; Paiva, Nunziata Stefania; Lourenzani, Ana Elisa Bressan Smith (2017)
Analisa o Projeto de Lei nº 6.459/2013, que disciplina sobre contrato agroindustrial e leva em conta as instituições privadas, por meio da criação da Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC). Conclui que a aprovação do PL pode levar à eficácia da lei típica para o contrato agroindustrial se houver incentivo para a formação do CADEC.
