Trata das normas penais sobre o parcelamento do solo urbano. Apresenta exame sucinto das disposições penais da Lei 6766/79, em confronto com os demais enunciados do mesmo diploma e com alguns princípios de Direito Penal. Também aprecia as regras contidas no artigo 18, sobre a prova dos antecedentes criminais.

O presente trabalho tem por objeto o exame das disposições da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõem sobre a matéria incontroversa. Expõe a incidência da nova lei sobre os contratos de financiamentos imobiliários, inclusive sobre aqueles celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

Aborda conceitos relacionados ao mundo contemporâneo, no aspecto que interessa à ordenação jurídica; à função jurisdicional que nele deve ser exercida; e o significado da atuação de uma escola judicial para o bom exercício da função jurisdicional.

Trata sobre os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Ressalta a importância dos Juizados Especiais para a efetiva melhoria da prestação jurisdicional no Brasil. Discorre sobre o excesso de recursos na Justiça Comum. Comenta sobre o sistema de Juizados Especiais e o projeto dos Juizados Especiais Federais. Explica quem poderá estar no Juizado como ré ou autor (partes), prazos, representação das entidades públicas nas audiências, exame técnico e o cumprimento das decisões. Apresenta qual será a organização dos Juizados Especiais após a publicação de lei de implantação. Descreve a postura do juiz do Juizado Especial. Informa que os Juizados Especiais Criminais adotarão, basicamente, o procedimento que já está na Lei 9.099, com a alteração da competência para dois anos.

Expõe algumas abordagens sobre a interpretação como atividade do jurista, referindo-se aquelas que mais se prestam a evidenciar as diferenças de posição, dirigida a investigação à interpretação judicial. Relaciona a idéia de Direito e a interpretação. Trata sobre a interpretação como ato de conhecimento ou de vontade. Discorre sobre a interpretação como ato ideológico. Aborda a interpretação sob a perspectiva da lógica formal, teleológica e da lógica do razoável. Analisa a influência da lei, do sistema jurídico e de outros fatores sobre a interpretação. Apresenta crítica das correntes radicais sobre o tema. Comenta o trabalho interpretativo do juiz.