Descreve em quais cenários e por quais fundamentos será constitucionalmente legítima a utilização das Forças Armadas em atividades de segurança pública.

Trata do reconhecimento jurídico das relações homoafetivas. Infere o tratamento jurídico que é conferido à questão pelo ordenamento jurídico brasileiro tendo em vista a inexistência de norma expressa. Analisa os princípios constitucionais aplicáveis à hipótese – igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica –, bem como o parâmetro vigente no âmbito do direito de família – o da afetividade. Discute o recurso à analogia como viés para a integração da ordem jurídica no que concerne às uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Aborda o caráter dicotômico (ineficiente e excessivo) do Poder Judiciário no fornecimento gratuito de documentos. Propõe parâmetros que justificam e legitimam a atuação judicial deste serviço para o cumprimento constitucional da promoção à saúde pública.