Trata da incidência do chamado direito de preferência nas contratações de bens e serviços de informática e automação avaliando normas constitucionais e legais que se entrecruzam nesse assunto.

Analisa a aplicabilidade e a constitucionalidade da exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, da Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, para os pagamentos dos contratos celebrados antes da vigência dessa lei.

Comenta o Decreto n. 7.174, de 12 de maio de 2010, que disciplina a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Apresenta a alteração feita pela Lei n. 12.349 de 2010, que estabelece um novo mecanismo de apoio à inovação tecnológica para fomentar o desenvolvimento sustentável brasileiro e determina que as licitações públicas deverão destinar-se também à promoção desse desenvolvimento.