Acordo de Cooperação Técnica AC2021/0235 celebrado entre o Tribunal de Contas da União -TCU, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Ministério de Minas e Energia - MME, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, o Ministério Público do Trabalho-MPT, a Câmara dos Deputados - CD e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que tem por objeto estabelecer e regular a participação entre o Senado Federal, TCU, TJDFT, CNJ, STJ, MME, CPRM, MPT, CD e CNMP para cooperação técnica na implementação das ações em conjunto, cuja finalidade é a promoção de ações voltadas para Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça para o alcance da igualdade e equidade.

Objetiva orientar o planejamento de ações para adequação das organizações públicas aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor.