Analisa caso hipotético de lei que determina o aumento considerável de atribuições de órgão da administração pública a partir de determinado momento, verificando se o acréscimo funcional pode, sem a efetiva readequação das condições de trabalho (recursos humanos e materiais), fornecer fundamentos para questionar a legitimidade da norma.

Apresenta discussão a respeito da proporcionalidade inerente à fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros.

Trata-se de parecer sobre a situação de o contribuinte ser punido e cobrado por ter utilizado o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de mudança de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Trata- se de parecer sobre o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que foi instituído pela União Federal como espécie de incentivo às exportações de produtos nacionais e como mecanismo de ressarcimento no pagamento de tributos federais. Estuda a ampliação do mencionado incentivo, prevendo que não somente as vendas, mas também as operações de aquisição de produtos no mercado interno cuja destinação fosse a exportação, também, usufruiriam do benefício.

Trata “de um dos instrumentos de fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade”, sob a égide da Constituição de 1988.