A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Afirma que o ICMS tem características constitucionais que não podem ser desprezadas pelo legislador ordinário e regulamentar. Tece considerações gerais para melhor situar a matéria em exame, com o objetivo de clarear o perfil do ICMS e enaltecer o seu caráter plurifásico e não-cumulativo.
Analisa os vários aspectos do controle da constitucionalidade das leis. Examina, especificamente, a constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, instituida pela Emenda Constitucional n. 3/93, da CF de 1988.