Entende o autor que a doutrina e a jurisprudência têm procurado definir, através da interpretação sistêmica, qual a natureza jurídica assumida pela Lei nº 8.429. Tratando-se da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa tem-se que uma das condenações impostas ao réu é a obrigação de reparar o dano e decretação de perdimento de bens. Afirma que a Lei de Improbidade Administrativa cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a Administração Pública por uma via específica que não se confunde com a ação penal comum, nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade das autoridades mencionadas na Constituição Federal. Declara por fim que é perfeitamente possível o afastamento liminar do agente acusado de improbidade administrativa.

Aborda o debate que define a atuação e responsabilidade do Poder Judiciário, como poder determinado pela Constituição Federal para realizar a prestação jurisdicional. Enfatiza sua missão que é entregar o direito interpretado pelos seus membros, com certeza, com segurança e com uma razoável previsibilidade, porque essa previsibilidade tem que estar acostada à mensagem legislativa. Ressalta que as decisões devem possuir conteúdo de segurança jurídica, para que possam ganhar credibilidade, aceitação e para que cumpram a missão que lhe incumbe. Elabora levantamento do STJ, se deparando com decisões conflitantes entre turmas, que por isso são, evidentemente, imprevisíveis, todas a demonstrarem incerteza. Conclui que a instabilidade, a insegurança jurídica e a imprevisibilidade das decisões judiciais no país, está a determinar um obstáculo para o crescimento econômico. Defende a conscientização científica em cada um, agentes do Direito, de deixar vaidades intelectuais de lado, os propósitos e pensar unicamente na certeza que o direito deverá ter a ser entregue ao cidadão quando em situação de conflito.

Fala que a dogmática do Direito Penal vem se renovando sob o influxo das reformas sociais que coagem a ciência a buscar novos princípios para o alcance de seus objetivos. Comenta também que o Direito Penal alcança, embora em estágio evolutivo, uma posição que as novas necessidades sociais estão lhe impondo, que é uma visão humanista da sua punibilidade, para que o Estado possa transformar a personalidade desajustada do criminoso em ser ressocializado e reeducado. Por fim, sistematiza o assunto e renova a advertência de que a pena de prisão continua a ser o ponto crítico do Direito Penal, por não levar a reabilitação do ser humano e por ser um encargo sem êxito para o Estado.

Analisa o significado do termo hipossufiência segundo os estudiosos dos fenômenos jurídicos, caracterizando-o como o estado daqueles que sobrevivem com o mínimo de condições financeiras e os miseráveis. Observa que o Código Civil de 1916 não foi envolvido por uma filososfia voltada para a proteção das pessoas hipossuficientes, não prestigiava os aspectos sociais das relações jurídicas, nem a função social da propriedade e do contrato. Somente em 1988 é que o hipossuficiente passou a ser considerado com maior preocupação, com a promulgação da Constituição Federal atual. Esta, inseriu em seu texto normas que se voltam para proteger o hipossuficiente, com as tendências de socialização do final do século XX e acantando as linhas jurisprudenciais da época. Por sua vez, com o Novo Código Civil de 2002 o hipossuficiente aparere sendo protegido em qualquer tipo de negócio jurídico que celebre, isso se destaca sobretudo nos dispositivos que regulam as relações contratuais, especialmente, a determinação de que o negócio jurídico bilateral terá como base principal a sua função social, refletindo na impossibilidade da prestação por ele gerada tornar-se onerosamente excessiva e ser desconstituído, no prazo de quatro anos, quando consumado em estado de lesão ou de perigo. Por fim, examina o Código de Defesa do Consumidor no que se refere à proteção ao hipossuficiente presente nas relações de consumo.

Expõe que o mundo contemporâneo testemunha a preocupação constante dos doutrinadores jurídicos, políticos e sociais com a necessidade das relações do homem com os seus e do Estado com os seus administrados serem fortalecidas com a prática de condutas éticas. Afirma que a ética é delimitadora do comportamento humano, abrangendo a realidade que o cerca e influenciando a estrutura dos fatos e atos produzidos pelo cidadão. Declara que O Novo Código Civil apresenta-se em forma de sistema vinculado a dois pólos: um formado em eixo central; o outro concentrado em um sistema aberto. Conclui definindo que a eticidade no Novo Código Civil visa imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valorização da dignidade humana, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé, da honestidade nas relações jurídicas de direito privado.

Aponta a ética expressamente considerada no Código Civil de 2002. Demostra a intensidade com que ela foi tratada, explicitamente, em vários dispositivos da referida legislação. Por fim declara que o Novo Código fez inserir, em todos os seus artigos, a presença da ética como via de fortalecimento da regra jurídica.

Fala sobre a ética e a boa-fé no Código Civil. O autor trata da importância da ética no contexto jurídico e faz reflexões sobre o conceito de ética e boa-fé.

Comenta a evolução histórica do sistema de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, para se ter uma visão compacta do seu funcionamento no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa, após comentar alterações ocorridas ao longo das Constituições, a nova fisionomia constitucional da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Menciona os conceitos, a inexigibilidade de precatório requisitório quando se tratar de créditos de natureza alimentícia e os procedimentos das execuções contra a Fazenda Pública, regulados pelas normas vigentes no Código de Processo Civil.

Expõe idéias sobre a execução contra a Fazenda Pública, busca vincular os aspectos divergentes encontrados na doutrina e na jurisprudência sobre a temática abordada, apresenta também sugestões de reforma da legislação constitucional e infra-constitucional. Discorre sobre a necessidade de uma reflexão sobre a atuação do Estado, a fim de colocá-lo em nível capaz de atender integralmente aos interesses solidários do indivíduo, da nação e da humanidade. Relata que a Constituição atual se preocupou com o pagamento das quantias certas devidas pela Fazenda Pública e adotou regras que valorizam o direito da cidadania e que contribuem para diminuir o excessivo privilégio do Estado quando este for condenado. Finaliza sua exposição, enfocando o cidadão como centro principal de todas as preocupações, com destaque para a sua dignidade humana.

Analisa a evolução jurisprudencial do direito administrativo no Brasil, a importância que a Constituição federal de 1988 teve nesse processo e a influência de doutrinadores nessa ciência jurídica.

O autor reflete sobre a necessidade da evolução do direito como ciência responsável pela regulação da sadia convivência entre os homens, convocado para impor regras que resultem em harmonia, equilíbrio e paz social. Ressalta a contribuição do jurista para que exista maior respeito aos direitos do homem, entendendo que é seu dever tomar parte da grave realidade que o mundo está mostrando, estudando-a e fixando diretrizes que contribuam para serem menores os atentados à cidadania. Cita Ariano Suassuna, e pensamentos democráticos de contribuidores para o aperfeiçoamento das garantias fundamentais do cidadão como José de Alencar, e sua teoria democrática, Alvin Tofler, Egas Moniz Nunes e, por fim, Rui Barbosa.

Aborda a questão da evolução conceitual dos direitos fundamentais e o seu destaque no contexto da busca de ser construído e exercido um regime político democrático. Afirma que o século XXI será o século voltado para fortalecer os valores da cidadania. Tece considerações a respeito do regime democrático do século XXI e a preocupação para que a indústria tecnológica não transforme as técnicas inovadoras, em prejuízo das necessidades e dos direitos da cidadania.