Prefácio à obra Manual de Direito Administrativo, de autoria de Isaias Fonseca Moraes. Ressalta a segurança doutrinária com que os temas abordados foram escritos. Descreve que o alinhamento estrutural dado a todos os aspectos jurídicos dispostos na obra chama a atenção do leitor por facilitar a sua compreensão sobre a entidade avaliada. Comenta a valiosa contribuição para a evolução doutrinária brasileira no campo jurídico. Por fim, declara que o autor e a editora responsável pela disponibilização deste livro à comunidade jurídica nacional prestam inestimável serviço à cultura jurídica nacional.

Prefácio da obra intitulada Busca e Apreensão – Teoria, Prática e Jurisprudência, de autoria de Liberato Póvoa. Ressalta o compromisso do autor de entregar aos estudiosos do direito, uma análise aprofundada a respeito de Busca e Apreensão.Tece elogios mencionando sua capacidade intelectual para escrever obras jurídicas e literárias. Enumera outras obras de autoria do autor. Finaliza comentando alguns aspectos doutrinários e jurisprudenciais enfocados no Livro.

Discorre sobre precatório, sua evolução e execução, conseqüentemente, contra a Fazenda Pública, o aspecto referente ao precatório vinculado ao chamado princípio da continuidade do serviço público e os reflexos que estão provocando na chamada celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Ressalta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em que o precatório convive com as execuções judicial e extrajudicial.

O artigo discorre sobre a complexidade que será vivenciada pelo Estado neste final de Século e, consequentemente, sobre o rumo a ser adotado no Terceiro Milênio em relação ao homem e as Instituições, considerando-se as suas necessidades sociais e a convivência com o avanço tecnológico. Comenta que uma das preocupações mais acentuadas que envolvem os doutrinadores da Ciência Jurídica é a distância existente entre Direito e Justiça, por produzir inquietações e incertezas no ser humano e gerar conflitos. Por fim, afirma que somente o Direito vivido dirá às gerações do amanhã que o Futuro será melhor que o presente.

Aborda a abertura de espaços científicos para discutir e buscar soluções para os efeitos provocados pelos fenômenos ocorrentes no início deste século no constitucionalismo brasileiro e também que as investigações sejam realizadas em campo de universalidade, para que resultem na imposição de idéias contribuidoras ao aperfeiçoamento da ciência jurídica e na formação de uma conscientização a respeito dos novos rumos que deve tomar o Direito Constitucional contemporâneo.

As diretrizes para o papel do direito administrativo, em relação ao final do século, são abordados neste artigo. Menciona as perspectivas socias, políticas e econômicas, e a função do Estado no Século XXI. Cita Fábio Konder Comparato, Ministro Octávio Gallotti, Alvin Toffler, Celso Antônio Bandeira de Mello, Eduardo García Enterría e Tomás Ramon Fernandez, entre outros.

Discorre sobre as origens, funções, teorias, classificação e transformações dos partidos políticos.

Analisa a forma federativa de Estado frente ao direito constitucional contemporâneo. Investiga também a complexidade das relações entre os estados federados e a crise do pacto federativo.

Aborda os tribunais de contas no Brasil e as configurações presentes em algumas cartas constitucionais alemãs, argentinas, chilenas, espanholas e portuguesas. Fala também sobre o bom mérito recebido pelos tribunais de contas no Brasil que seguem quase o mesmo sistema dos mais conceituados tribunais de contas da Europa. Apresenta ainda em forma de enunciados, os princípios e as regras que devem ser seguidas pelo Tribunal de Contas no Brasil. Por fim, comenta a lei de responsabilidade fiscal que atribui aos tribunais de contas a responsabilidade de fazer com que ela alcance os seus objetivos.

Faz uma síntese das alterações introduzidas no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar n. 118 de 09 de fevereiro de 2005. Em seguida avalia, especificamente, o seu artigo 3º e as modificações inseridas por ele no Código. Também questiona se esse artigo tem natureza de lei interpretativa - para isso examina o conceito de lei interpretativa - ou se inova o ordenamento jurídico tributário. Se a sua natureza for de lei interpretativa, aplica-se o disposto no art. 106, I, do Código Tributário Nacional, se tiver inovado o ordenamento jurídico tributário será considerada como lei nova, portanto, sem possibilidades de ser aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos. Por fim, analisa se há efeitos do art. 3º na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional que entende ser aplicável para a repetição de indébito tributário.