A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Investiga a desigualdade na repartição do acesso material ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como dos danos e dos riscos ambientais no espaço social brasileiro. Discute o conceito de meio ambiente como bem de uso comum.
Analisa, sob o ponto de vista jurídico, o conflito de entre a Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código florestal, e a Lei n. 16.176, de 1997, Lei de uso e ocupação do solo do município do Recife, e a Lei n. 16.286, de 1997, Lei de parcelamento do solo do município do Recife, com relação aos limites de área de preservação ambiental.
Defende que os Municípios podem fazer licenciamento ambiental das atividades e obras cujo impacto ambiental seja de âmbito predominantemente local, já que esse é o entendimento da Constituição Federal de 1988 e da Resolução nº 237/97 do CONAMA. Aborda a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e sua aplicação.
Estuda a repartição da competência legislativa em matéria ambiental, disciplinada pela Constituição Federal, buscando contribuir para o estabelecimento de critérios resolutivos no caso de impasses legislativos. Discorre sobre a problemática causada pela diversidade de tipos de competência legislativa ambiental, como a exclusiva, a privativa, a concorrente e a suplementar, e sobre a incidência da competência legislativa sobre a competência administrativa.
Analisa a regulação jurídica dos biocombustíveis no Brasil com ênfase específica no álcool, no intuito de saber se a legislação vigente nesse setor é adequada e se existe uma política pública adequada a esse segmento. Estuda o enquadramento ambiental da política energética nacional, tomando como base a doutrina especializada e a legislação ambiental e a energética do Brasil.