A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda da necessidade de que o poder público adote um plano de utilização de seu poder de compras com vistas a incentivar o crescimento e estabilização das micro e pequenas empresas.
Trata da efetividade da execução das sentenças emanadas pelos tribunais de contas, considerando a legitimidade e a competência desses órgãos e mencionando legislação do TCU.
Discorre sobre o que deve ser considerado quanto à pretensão de autonomia das entidades paraestatais, como SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR, SENAT, que compõem o conjunto conhecido como sistema “S”.
Propõe recomendações e faz colocações a respeito de procedimentos prévios à geração da despesa pública, especialmente quanto ao empenho, observando como o rigor da Lei de responsabilidade fiscal influenciou no controle da despesa pública.
Explica como as recentes alterações na Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da duração dos contratos administrativos, vêm trazendo dinamização à periodicidade da licitação e como tais paradigmas trazem ao vislumbre novas conclusões a respeito da duração do contrato.
Trata das relações contratuais entre a administração pública e o particular e da limitação do poder discricionário, que, erigindo com clareza direitos e deveres, sirva de linha de contenção ao estabelecimento de relações promíscuas entre contratante e contratado.
Defende que as despesas dos órgãos públicos com coquetéis, jantares, lanches e congêneres devem ser prudentemente avaliadas quanto à sua conveniência e oportunidade para definição de sua regularidade.