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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro
França, Vladimir da Rocha (2014)
Artigo de revista
Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos = Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between Public Administration and citizens
Loureiro, Carlos Henrique Nitão; França, Vladimir da Rocha (2021)
Artigo de revista
O postulado da proporcionalidade na tributação indutora: aplicação e efetividade na defesa do meio ambiente
Borba, Fernanda Estima; França, Vladimir da Rocha (2009)
Artigo de revista
Perfil constitucional da função social da propriedade
França, Vladimir da Rocha (1999)
Artigo de revista
A migração venezuelana para o Brasil e a universalidade do acesso aos serviços públicos de saúde = The Venezuelan migration to Brazil and the universality of access to public health services
Cardoso, João Luis Macedo Silva; Moreira, Thiago Oliveira; França, Vladimir da Rocha (2023)
Artigo de revista
Mensagem publicitária. Serviços de publicidade. Postagem em redes sociais. Sociedade de economia mista estadual. Presença de símbolos político-partidários = Advertising message. Advertising services. Post on social networks. State mixed economy society. Presence of party-political symbols [Parecer]
França, Vladimir da Rocha (2023)
Artigo de revista
Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas = Maintenance of the invalid administrative act in the context of urbanistic licenses
Gomes, Illana Cristina Dantas; França, Vladimir da Rocha (2021)
Artigo de revista
Limites constitucionais do decreto regulamentar na criação e extinção de órgãos e cargos públicos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte
França, Vladimir da Rocha (2008)
Artigo de revista
Invalidação e convalidação do contrato administrativo no direito brasileiro = Invalidation et convalidation de contrat administraif en droit brésilien
França, Vladimir da Rocha; França, Catarina Cardoso Sousa (2018)
Artigo de revista
A invalidação e a convalidação dos atos administrativos na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte = The invalidation and the correction of the administrative acts in the Public Administration of the State of Rio Grande do Norte
França, Vladimir da Rocha; França, Catarina Cardoso Sousa (2018)
Artigo de revista
Invalidação administrativa na Lei Federal 9.784/99
França, Vladimir da Rocha (2001)
Artigo de revista
A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela Lei Federal 8.987/1995 = Administrative invalidation of the concession of public services governed by Federal Law 8.987/1995
França, Vladimir da Rocha; França, Catarina Cardoso Sousa (2017)
Artigo de revista
A interpretação do Direito Internacional à luz do princípio pro persona = The interpretation of International Law in light of the pro persona principle
Barbosa, Luiza Fernandes de Abrantes; França, Vladimir da Rocha; Gurgel, Yara Maria Pereira (2023)
Artigo de revista
Garantia da lei e da ordem no direito brasileiro = Guarantee of law and order in Brazilian law
França, Vladimir da Rocha (2024)
Artigo de revista
Fundamentos da discricionariedade administrativa
França, Vladimir da Rocha (1999)
Artigo de revista
A função administrativa
França, Vladimir da Rocha (2005)
Artigo de revista
O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro = The legal fact in Brazilian Administrative Law
França, Vladimir da Rocha (2020)
Artigo de revista
Um estudo sobre a relação entre o Estado e a propriedade privada a partir de John Locke
França, Vladimir da Rocha (2000)
Artigo de revista
Eficiência administrativa na Constituição Federal
França, Vladimir da Rocha (2000)
Artigo de revista
Direito de reunião pacífica na Constituição Federal
França, Vladimir da Rocha (2007)
Artigo de revista
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