Examina os cartéis nas licitações, trazendo balizas orientadoras para elaboração dos instrumentos convocatórios desses certames.

Examina alguns aspectos da nova lei de mandado de segurança, focando nos conceitos de direito público. Analisa o não cabimento do mandamus em face de atividades empresariais desenvolvidas por estatais; a identificação processual de autoridade federal; a obrigatoriedade de indicação, no polo passivo, da pessoa jurídica de direito público que suportará os ônus de uma condenação pecuniária e a impossibilidade de concessão de liminar em determinadas hipóteses.