Trata da possibilidade de estabelecer clareza e segurança jurídicas absolutas por meio de normas rigorosamente elaboradas e de que tais normas garantiriam uma univocidade condicional a todas as decisões judiciais e a todos os atos administrativos. Aborda a restrição legal sofrida pela administração pública, que tem de amparar-se primordialmente na autoridade da lei, o que dificulta a adequação da ação estatal em determinadas circunstâncias que se apresentam no cotidiano e que exigem flexibilidade de regras para sua correta apreciação e solução.

Conclui que não se vislumbram impedimentos legais à interposição de recurso hierárquico impróprio endereçado a Ministro de Estado contra decisão colegiada de agencia reguladora caso a parte interessada logre demonstrar que a referida decisão da entidade autárquica extrapolou sua função reguladora, ingressando em seara de competência da Administração Central.