A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta a origem da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e sua utilização. Analisa a natureza da CPMF e afirma ser mais um instrumento de coerção na atividade fiscalizadora da Receita Federal do Brasil.
Trata de parecer acerca da celebração por instrumentos públicos, da aquisição de precatórios judiciais estaduais vencidos e não pagos de natureza alimentícia, utilizando-os no pagamento de ICMS da entidade devedora mediante crédito na GIA, diminuindo o respectivo valor no saldo devedor a pagar, operando-se assim, a compensação.
