Apresenta a evolução do conceito de propriedade como direito. Estuda as formas e modalidades de intervenção do Estado e as limitações administrativas.

Apresenta o surgimento das empresas estatais e seu contraponto ao modelo de bem-estar social. Discorre sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista. Analisa legislação e jurisprudência acerca do tema, bem como as prerrogativas fiscais e processuais, e demais aspectos jurídicos.

Estuda a dispensa de licitação às entidades sem fins lucrativos, traçando um breve panorama acerca da distinção entre dispensa e inexigibilidade.

Discorre sobre o direito de acesso ao exercício de cargos, empregos e funções públicas. Trata da prova de títulos, da expectativa de direito e sua conversão em direito subjetivo, dos prazos de validade dos concursos públicos, possíveis alterações no edital, exigência de exame psicotécnico, da dispensabilidade e dos requisitos de validade. Apresenta entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acerca da matéria.

Trata da possibilidade de instauração de processo disciplinar, inclusive no âmbito dos concursos públicos, a partir de denúncia anônima destacando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).