Discorre sobre a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para o provimento em cargos públicos e para a contratação de servidores para as administrações direta e indireta.

Trata da concessão e permissão de serviços públicos destacando a ineficiência do Estado de forma direta e indireta.

Tece comentários à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que traz regras gerais regulamentadoras aplicáveis ao instituto do consórcio público.

Trata da Agência Nacional de Águas, sua posição no organograma da administração pública federal, suas atribuições, seu patrimônio e receita, e sua estrutura orgânica. Discorre ainda sobre a situação das águas antes e depois de 1988 e sobre a Política nacional de recursos hídricos.

Examina legislação pertinente à acumulação de cargos, funções e empregos públicos. Observa, dentro do tema, aspectos relacionados a dedicação exclusiva e a mandato eletivo.