Apresenta que mesmo diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando se declarou a inconstitucionalidade do regime integral fechado previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 e se passou a permitir progressão de regime no cumprimento de pena decorrente da prática de crime hediondo ou assemelhado, o inciso V do art. 83 do Código Penal não sofreu modificação.

Trata da remição de pena pelo trabalho e pelo estudo; da maneira de se proceder ao abatimento dos dias remidos; e da perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave.