A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Faz breves considerações sobre a fiança, buscando avaliar as variantes que decorrem dos questionamentos acerca do pagamento, ou não, de fiança arbitrada. Aborda a existência de dois tipos de fiança, quais sejam, a fiança libertadora, que se presta como instituto de contracautela à prisão em flagrante, e a fiança restritiva, tratada no art. 319 do CPP.