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Medauar, Odete; Oliveira, Gustavo Justino de (2006)
Trata da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, que disciplina a formação de consórcios públicos integrados por entes federativos, para a realização de objetivos de interesse comum.
Sumário de livro

Medauar, Odete (06-2009)
Aborda algumas indagações quanto a mudanças que afetam a concepção e o estudo do ato administrativo.
Artigo

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