A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta comentários sobre a Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que aborda os atos de improbidade, em especial sobre o art. 2º, que esclarece o que na referida lei se entende por agente público.
