Discorre sobre a importância do estudo de impacto ambiental como eficiente instrumento na prevenção de danos ambientais causados por empreendimentos. Apresenta aborgadem conceitual do estudo de impacto ambiental, comenta a legislação pertinente à matéria e destaca a necessidade da publicidade dos estudos e relatórios de impacto ambiental (EIA/RIMA). Examina a responsabilidade civil do profissional nas atividades modificadoras do meio ambiente e as perpectivas constitucionais da proteção ao meio ambiente.

Trata-se de parecer acerca dos aspectos jurídicos da ação da Defesa Civil com relação à retirada de moradores invasores das áreas de risco das Encostas da Serra do Mar (SP), refletindo sobre as competências do órgão, o poder de polícia da administração pública, a responsabilidade civil do Estado, a previsibilidade de danos patrimoniais a terceiros, as medidas judiciais e administrativas a serem tomadas para que ocorra a retirada dos moradores resistentes, discorrendo ainda sobre o emprego da força, a responsabilidade por acidente, o direito do invasor solicitar indenização e quem responderá pelo dano.

Trata-se de proposição de ação civil pública ambiental para que o município de Diadema (SP) seja condenado a abster-se de instalar e operar usina de processamento de lixo em área densamente povoada, a qual poderá acarretar graves danos ambientais e riscos para a saúde público, e se acaso optar pela implantação de aterro sanitário, que o faça mediante indispensável do órgão ambiental competente, realizando estudo de impacto ambiental de acordo com a legislação vigente.