Analisa comparativamente os aspectos do controle público exercido no âmbito financeiro e orçamentário, no sentido de estabelecer as diferenciações e as uniformidades entre os diversos sistemas de controle público existentes nos países membros da União Européia e do Brasil.

Examina o sistema de controle das licitações a que o instituto está submetido no ordenamento jurídico brasileiro. Verifica as regras de controle estabelecidas, no sentido de analisar o papel desempenhado pelos organismos fiscalizadores, como os Tribunais de Contas, Judiciário e Ministério Público.

Analisa a codificação do direito público. Apresenta seu processo evolutivo e aspectos decorrentes das mutações sociais, políticas, jurídicas e culturais que criam uma nova situação para a sociedade pós-moderna, influenciando drasticamente a atuação do Estado, no tocante à aplicação das políticas públicas.

Discorre sobre a Lei Complementar nº 101, de 05 de março de 2000, focando na análise do controle legal destinado ao cumprimento do limite fixado para despesas com pessoal e nos procedimentos de fiscalização e julgamento das prestações de contas da gestão fiscal.