A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata de temas como conceituação legal e doutrinária de "indício de irregularidade", registro de contratações com indícios de irregularidades, dispositivos da legislação inobservados, prosseguimento do diagnóstico em 2003, responsabilidade do ordenador de despesa, e o papel do cidadão.
Enfatiza o impulso positivo do pregão e da ata de registro de preço em razão da economicidade de preços públicos, discorrendo sobre as normas que regulamentam essas modalidades. Apresenta estudo de caso do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea).
Enfoca os potenciais direitos do adjudicatário ao término do processo licitatório, além de abordar temas como normas sobre licitação e contratos, sustentabilidade econômico-financeira do objeto da licitação e desfazimento da licitação.
Analisa alguns eventos que marcaram o decênio de aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Tece fragmentariamente algumas considerações conclusivas a propósito do caminho percorrido por essa legislação ao longo de sua vigência, procurando descortinar tendências para o futuro.
Analisa os aspectos conceituais da responsabilização e das sanções na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o papel do ordenador de despesa no contexto das normas de disciplina fiscal. Examina a estrutura legal e administrativa da contratação pública e o instituto da licitação, a fim de verificar as repercussões da LRF sobre esses procedimentos administrativos.
Aborda o processo decisório na administração pública destacando a celeridade processual, a área de licitações e contratos e a jurisprudência dos Tribunais acerca do dever de decidir na administração pública.
Aborda a decisão de contratar do administrador público, que se encontra vinculada à instalação de licitação pública, considerando fatores como discricionariedade e planejamento.
Aborda o controle judicial administrativo na estrutura da contratação brasileira, ressaltando o controle judicial das licitações por meio de mandado de segurança na justiça administrativa.
Discorre sobre a licitação pública enumerando suas fases e alertando o órgão licitante dos cuidados necessários com cada etapa, para que se realize uma contratação competente e econômica, balizada pelo interesse público. Analisa, também, os problemas práticos no decurso do procedimento.
Tece considerações acerca do controle de despesas públicas em final de governo enfocando a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que traz diretrizes para que se torne efetivo o processo de planejamento da administração pública.
Examina os aspectos pertinentes ao direito administrativo e relacionados ao tema da contratação de serviços bancários pela administração pública. Defende que a contratação desses serviços para a folha de pagamento de servidores deve seguir o procedimento licitatório, salientando a economicidade da adoção da modalidade pregão.
Trata-se de parecer sobre o risco de enquadramento de determinada empresa no conceito de empresa estatal dependente, tratando do “pagamento dos valores do empréstimo a ela já repassados e a serem repassados pelo Estado tomador, sob a forma de contrato espelho e não sob a forma de conversão em ações da companhia”. Analisa essa discussão à luz da Lei de responsabilidade fiscal, de 4 de maio de 2000.
Sintetiza a operacionalização de diplomas legais sob a forma de diretrizes de conduta administrativa do ordenador de despesa que se encontra em final de mandato municipal.