Aborda questões como o controle dos atos do poder público e o princípio da segurança jurídica, analisando os efeitos da coisa julgada e seus princípios constitucionais e examina os instrumentos processuais para seu controle e a relativização da coisa julgada que viola a Constituição.

Trata da imunidade e da isenção tributárias das sociedades cooperativas, além de abordar a não incidência de tributação sobre elas.

Versa sobre a plausibilidade ou não de se imputar ao advogado público responsabilidade solidária em sede de procedimento licitatório, especialmente aos ocupantes de cargo de procurador estatal.