Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se considerar como contrapartida de convênio a prestação de serviço por servidor municipal, indagando também sobre a possibilidade de a municipalidade modificar o projeto de trabalho do convênio em relação à contrapartida.

Trata-se de parecer sobre a legalidade de se cobrar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por serviços prestados por laboratório de análises clínicas, sendo que a matriz do laboratório em questão sempre recolheu o mencionado imposto sobre o número de profissionais que trabalham na sociedade como prestadores de serviços de análise clínica, mas requer que o não pagamento de ISSQN relativo às filiais sob a justificativa de constituirem meros postos de coleta.

Trata do direito a licença maternidade e seu prazo de duração. Discorre sobre a aplicabilidade da prorrogação da licença-maternidade aos entes da Administração Pública bem como os casos de impossibilidade da prorrogação.

Trata-se de parecer em que o consulente questiona sobre a situação orçamentária de Município e de Câmara Municipal após a suspensão do item 01, do artigo 3º, da Lei municipal n. 2.066, de 27 de dezembro de 2005.

Trata-se de parecer acerca da exploração da atividade de transbordo de carga, tendo em vista termo de ajustamento de conduta assinado com o objetivo de evitar a entrada de veículos pesados em centro histórico municipal.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se conceder vantagem em processo licitatório cujo objeto consiste na permissão de serviço público de transporte de passageiros a licenciados que já prestam tais serviços há vários anos.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de desincompatibilização de membro de conselho tutelar mediante afastamento remunerado. Questiona o consulente sobre a possibilidade de o suplente assumir o cargo, considerando-se o fato de que o município excedeu o limite prudencial dos gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Parecer sobre a participação de Município em consórcio regional de saneamento básico.

Parecer sobre a contratação de professor de educação física com a utilização das mesmas prerrogativas de um professor de nível primário com formação em magistério.

Trata-se de parecer acerca da legalidade das disposições contidas em lei municipal que regulamenta questões relativas aos direitos e deveres dos servidores médicos. Opina se há alguma disposição legal, seja constitucional, federal ou estadual, que proíba os profissionais médicos de trabalharem 40 horas semanais no cargo efetivo da prefeitura municipal.

Trata-se de parecer acerca de questão atinente à implementação de loteamento na zona rural de município.

Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade da proposição de lei municipal, de autoria de vereador, com o objetivo de obrigar o Poder Executivo a inserir informações em página na internet criada pelo Tribunal de Contas da União.

Trata-se de parecer acerca de procedimento de legitimação de posse em lotes em que existe risco geológico, onde a edificação é proibida.

Discute questões referentes à imunidade tributária relacionada ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) em casos de alterações promovidas no contrato social de uma empresa.

Trata-se de parecer sobre a legalidade de artigo de determinada Lei municipal que autoriza o chefe do executivo a conceder isenções tributárias por meio de decreto.

Trata-se de parecer acerca da restituição à municipalidade de valor indevido relativo às contribuições previdenciárias pertinentes ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do município em questão.

Trata da improbidade administrativa na Lei da ficha limpa, que alterou a Lei das inelegibilidades – Lei Complementar nº 64, de 1990. Enfoca o estudo das inelegibilidades sob a ótica da improbidade administrativa. Analisa pontualmente as prescrições contidas nas alíneas g e l do art. 1º, inciso I, da Lei das inelegibilidades, sob a ótica do ato doloso de improbidade administrativa.