A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Castro, José Nilo de; Alcântara, Pollyana da Silva; Nascimento, Vanessa Lima (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da exploração da atividade de transbordo de carga, tendo em vista termo de ajustamento de conduta assinado com o objetivo de evitar a entrada de veículos pesados em centro histórico municipal.
Nascimento, Vanessa Lima; Castro, José Nilo de (10-2004)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se conceder vantagem em processo licitatório cujo objeto consiste na permissão de serviço público de transporte de passageiros a licenciados que já prestam tais serviços há vários anos.
Castro, José Nilo de; Alcântara, Pollyana da Silva; Nascimento, Vanessa Lima (10-2008)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de desincompatibilização de membro de conselho tutelar mediante afastamento remunerado. Questiona o consulente sobre a possibilidade de o suplente assumir o cargo, considerando-se o fato de que o município excedeu o limite prudencial dos gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima (04-2008)
Parecer sobre a contratação de professor de educação física com a utilização das mesmas prerrogativas de um professor de nível primário com formação em magistério.
Reis, Luciana Andrade; Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima (07-2005)
Trata-se de parecer acerca da legalidade das disposições contidas em lei municipal que regulamenta questões relativas aos direitos e deveres dos servidores médicos. Opina se há alguma disposição legal, seja constitucional, federal ou estadual, que proíba os profissionais médicos de trabalharem 40 horas semanais no cargo efetivo da prefeitura municipal.
Castro, José Nilo de; Alcântara, Pollyana da Silva; Nascimento, Vanessa Lima (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade da proposição de lei municipal, de autoria de vereador, com o objetivo de obrigar o Poder Executivo a inserir informações em página na internet criada pelo Tribunal de Contas da União.
Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Alcântara, Pollyana da Silva (07-2009)
Discute questões referentes à imunidade tributária relacionada ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) em casos de alterações promovidas no contrato social de uma empresa.
Castro, José Nilo de; Alvarenga, Graziela Akl; Nascimento, Vanessa Lima (01-2008)
Trata-se de parecer sobre a legalidade de artigo de determinada Lei municipal que autoriza o chefe do executivo a conceder isenções tributárias por meio de decreto.
Castro, José Nilo de; Alcântara, Pollyana da Silva; Nascimento, Vanessa Lima (10-2008)
Trata-se de parecer acerca da restituição à municipalidade de valor indevido relativo às contribuições previdenciárias pertinentes ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do município em questão.
Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (01-2012)
Trata da improbidade administrativa na Lei da ficha limpa, que alterou a Lei das inelegibilidades – Lei Complementar nº 64, de 1990. Enfoca o estudo das inelegibilidades sob a ótica da improbidade administrativa. Analisa pontualmente as prescrições contidas nas alíneas g e l do art. 1º, inciso I, da Lei das inelegibilidades, sob a ótica do ato doloso de improbidade administrativa.
Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos; Nascimento, Vanessa Lima (07-2008)
Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à possibilidade de incidência da imunidade sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no art. 156, §2º da Constituição de 1988, em transferência de bens imóveis pretendida pela empresa.
Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (04-2006)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de os advogados do Município – contratados, concursados ou ocupantes de cargo em comissão – receberem honorários advocatícios de sucumbência provenientes de execução fiscal e outros processos nos quais o Município for o vencedor. Questiona os requisitos legais para tal recebimento.
Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Moreira, Eduardo José Mourão (04-2011)
Trata-se de parecer sobre o pagamento de quinquênio a servidor que pertence ao quadro efetivo da prefeitura municipal e foi colocado à disposição do Poder Legislativo para ocupar cargo de confiança.
Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Santos, Andréa Paulino dos (04-2010)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se pagar a Gratificação de Produtividade Coletiva, instituída pela Lei municipal nº 508/2009, a dois servidores ocupantes de cargo comissionado.
Castro, José Nilo de; Alvarenga, Graziela Akl; Nascimento, Vanessa Lima (04-2008)
Parecer sobre a possibilidade de, em ano eleitoral, serem aumentas a gratificação por produtividade e porcentagens diversas para cargos do quadro de servidores da saúde.