Questiona se a reforma do Poder Judiciário basta para que a sociedade resolva o problema da efetividade de seu controle sobre os poderes do Estado, com o fim de torná-los mais eficientes e eficazes.

Analisa a competência e a responsabilidade da administração pública quanto a procedimentos relativos ao processo licitatório, abordando temas como a elaboração de ato convocatório, pesquisa de preços e valor estimado do objeto, aplicação de penalidade pecuniária, dentre outros.

Verifica, sob a ótica da avaliação de riscos no serviço público, a legislação, a doutrina e a jurisprudência atuais pertinentes à alteração dos contratos administrativos.