Trata-se de parecer sobre a possibilidade de compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução de contrato administrativo.

Trata-se de parecer acerca de parcelamento de dívida previdenciária com o instituto próprio de previdência. Esclarece o consulente que o Município detém uma dívida com o instituto de previdência, referente ao não pagamento de contribuição previdenciária patronal, e que a municipalidade e a autarquia pretendem parcelar tal débito mediante a assinatura de termo de confissão e parcelamento.

Trata-se de parecer sobre a exigência de autorização legislativa para aquisição de bens imóveis, seja a aquisição feita por compra ou permuta.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de acumulação de cargos e proventos de aposentadoria por servidores.