Trata do caso de uma universidade paulista que foi beneficiária de uma lei que para ela autorizou a doação de uma área pública municipal, cercada de pesados encargos. Afirma que não ocorreu a lavratura da escritura de doação da mesma área, nem a transcrição no registro de imóveis da comarca, sendo que nem por isso a entidade de ensino deixou de iniciar o cumprimento dos referidos encargos legais.

Comenta o instituto da disponibilidade, que integra o regime jurídico regulador do serviço público federal. Apresenta um breve histórico desse instituto, mostrando as configurações que assumiu desde a Constituição Federal de 1937 até a de 1988.

Palestra sobre dispositivos da Lei n. 3.666, de 21 de junho de 1993, que preveem os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação pública. Afirma que o conteúdo da lei contém excelente matéria que se apresenta, entretanto, esparsa e pulverizada.

Trata da cassação da aposentadoria de funcionário público estatutário em razão de falta cometida no período de atividade.

Relaciona algumas despesas públicas consideradas impróprias praticadas pelos Municípios e aborda a função dos Tribunais de Contas na fiscalização de irregularidades nas contas públicas.

Apresenta o artigo 18, caput, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, o qual define, por meio de lista exemplificativa, o que significa e do que se compõe a remuneração dos agentes públicos.

Esclarece questões polêmicas acerca dos convênios de cooperação que o poder público celebra com particulares ou mesmo entre órgãos públicos.

Afirma que as decisões de Tribunais de Contas estaduais não constituem títulos executivos porque inexiste lei federal que assim o declare. Estuda a possibilidade de alguém sofrer ameaça de constrição de seus bens por força de execução que seja fundada em decisão de Tribunal de Contas dos Estados ou de Tribunais de Contas municipais. Ressalta que antes mesmo de opor embargos à execução, o executado pode oferecer a chamada objeção de pré-executividade, ou exceção de pré-executividade.

Discorre sobre a licitação por melhor técnica ou técnica e preço, analisando sua viabilidade legal.

Aborda a necessidade de parâmetro objetivo que sirva como regra de legalidade quanto a repetidas aquisições de bens e de serviços pelo poder público e quanto a contratação de pequenas obras, sem licitação, com base no critério do custo.

Discorre sobre os contratos administrativos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Trata dos valores desses contratos e de todas as suas implicações e correlações, listando nove razões previstas na citada lei para aumento desses valores.