Tece considerações sobre a legislação previdenciária, analisando a maneira como a previdência nacional "induz" a produção das leis previdenciárias, em especial sobre o texto declarado inconstitucional da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 12, parágrafo primeiro, alínea h, e que foi reintroduzido na Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Discute a autonomia política dos entes federados quanto ao estabelecimento de regras para o pagamento de subsídios relativos a sessões legislativas extraordinárias.

Analisa, dentro do texto constitucional, os artigos referentes aos servidores públicos.

Discorre sobre matéria relativa aos servidores públicos nas ditas reformas constitucionais, examinando os artigos que se referem aos servidores públicos.

Examina alterações legislativas promovidas pela emenda constitucional n. 19 em relação ao serviço público, abordando a remuneração em forma de subsídio e limitações ao gasto com pessoal no setor público, dentre outros temas.

Examina o artigo 40 da Constituição Federal com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998.

Analisa quinze parágrafos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, discorrendo do § 2º ao § 16 sobre os aspectos relacionados à previdência social.

Analisa aspectos constitucionais da remuneração e do subsídio dos secretários estaduais e municipais.

Analisa aspectos constitucionais da remuneração e do subsídio dos secretários estaduais e municipais.

Trata de proibição constitucional de acumulação de cargos públicos.

Regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, da fixação e alteração de remuneração ou de subsídio apenas por lei específica e da não possibilidade de que seus valores excedem o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Trata da proibição a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, bem como aborda a irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos e a proibição de acumulação de cargos públicos.

Versa sobre a estabilidade do servidor público.

Trata do regime jurídico único e dos planos de carreiras dos servidores públicos, diante da medida liminar que o Supremo Tribunal Federal deferiu na ADIn nº 2.135-4, que manteve a redação originária do caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988.

Discute o sentido da expressão natureza singular constante do inc. II, do art. 25, da Lei nacional de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Discute o alcance dessa expressão, especialmente no caso de profissional em trabalhos privativos de advogado.

Dispõe sobre a licitação de serviços singulares. Aborda a irregularidade do processo de licitação para os serviços considerados únicos, pois não se licitam trabalhos desse tipo, com características que o torna individual, restrito, personalizado e incomum.