Trata da heterogeneidade da CLT aplicada aos servidores públicos. Assinala que a diferenciação entre os efeitos da CLT no setor privado e no setor público decorre do fato de este possuir feições bem distintas daquele. Afirma que o direito puramente trabalhista do empregado não pode sobrepujar o direito constitucional da Administração.

Versa sobre a inversão das fases da licitação nos atos que regulamentam as normas gerais de licitação. Critica a Lei n. 8.666, de 1993, no que tange à duração do procedimento licitatório, especialmente em razão da fase de habilitação. Enfoca os Municípios, mas esclarece que o tema se aplica invariavelmente a qualquer pessoa de direito público integrante da federação brasileira, sejam os Estados ou o Distrito Federal, além dos Municípios.

Trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e de sua relação com os procedimentos de licitação.

Trata do processo licitatório, analisando o pregão e os contratos administrativos. Discorre sobre a modalidade licitatória convite e a habilitação de licitantes. Aborda o pregão sob a ótica da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o seu regulamento, no decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Discorre, ainda, sobre a classificação de objetos contratuais, convênios, serviços sociais autônomos, parcelamentos, fracionamentos ou execuções parciais dos contratos administrativos, bem como sobre concessão de serviços públicos.

Trata dos seguintes temas acerca de licitação: a presença de orçamentos de empresas no processo de licitação, o enquadramento do radar de trânsito na categoria de equipamento de informática, e a utilização do pregão para licitar serviço de limpeza de escolas.

Analisa a responsabilidade pela feitura de estudo de impacto ambiental em licitações que envolvam projetos que degradam o meio ambiente.

Analisa os pontos que as leis orgânicas municipais devem disciplinar, estudando sua natureza, sua extensão, as formas de alteração, além de exemplos de inconstitucionalidade.